MPF requer cumprimento de sentença a favor de estudantes com dívidas no Fies

Por Redação 22/02/2020 - 00:00 hs
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MPF requer cumprimento de sentença  a favor de estudantes com dívidas no Fies
A sentença que beneficia os estudantes foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais requereu o cumprimento imediato da sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a revisar todos os contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) celebrados até 15 de janeiro de 2010. Nessa revisão, que será limitada aos contratos firmados em Minas Gerais, a Caixa deverá rever os cálculos anteriormente feitos, aplicando somente juros simples ou lineares, sem capitalização.

“A decisão judicial amparou-se no fato de que não poderiam ter sido cobrados juros sobre juros dos estudantes inadimplentes porque não havia previsão legal para essa cobrança. Se isso ocorreu, a Caixa deverá devolver os valores cobrados indevidamente ou utilizar o saldo para compensar eventual dívida ainda restante”, explica o procurador da República Álvaro Ricardo de Souza Cruz.

A sentença que beneficia os estudantes foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF e Defensoria Pública da União (DPU) em 2011 e já transitou em julgado. Ou seja, ela deve ser cumprida pela Caixa, pois não cabe mais recurso. Mais de 15 mil pessoas poderão ser beneficiadas.

O MPF, no entanto, informa que a divulgação dos dados relativos a tais contratos ainda levará algum tempo, pois a Caixa precisa efetuar os cálculos determinados pela Justiça Federal. “Por isso, é importante que os estudantes que se vejam como potenciais beneficiados fiquem atentos às divulgações da instituição bancária ou da Justiça Federal, já que a devolução ou compensação dos valores não é automática. A pessoa tem que se habilitar em juízo para ter direito à restituição”, alerta o procurador da República. (ML)