Ministério da Economia acena com cancelamento da ZPE-Uberaba

Por Redação 16/08/2020 - 00:00 hs

Walter Farnezi

Especial para o JU


Um imbróglio iniciado quando da aprovação do PL 060/2014 pelo Legislativo Municipal, alterando lei de 2012, pode ter colocado fim a um sonho que não se materializou, embora tenha permanecido no âmbito empresarial como solução para dificuldades empresarias no quesito exportação, atingindo, não só o município e o Triângulo Mineiro, mas ainda com vasta abrangência no Centro Oeste. Com a nova lei, publicada em 2014, o município de Uberaba se comprometeu a executar as obras de infraestrutura e entregar a   família Renato Caetano Borges, 59% das ações da administradora da Zona de Processamento de exportação. O não cumprimento de algumas ações, como a execução das obras iniciais, considerando datas e prazos, podem agora levar o Conselho das Zonas de Processamento de Exportação a cancelar em definitivo o decreto que instituiu normas para a execução prometo da ZPE-Uberaba   e consequentemente a concessão.

À época, o Conselho concordou com a doação de ações da administradora a iniciativa privada, mas manteve os requisitos previstos na Legislação Federal. No entanto, a Prefeitura está impedida por lei de realizar obras em área particular, o que pode ter gerado o descumprimento de medidas iniciais para execução do projeto. A partir daí, seguiu-se alterações de datas e edições de novas Resoluções pelo CZPE, atendendo a pedidos da Prefeitura de ampliação de prazos. Em 16 de julho deste ano, porém, o Conselho da ZPE emitiu nova Resolução estabelecendo novos prazos até dezembro para que seja entregue novo plano de trabalho e execução dos 10% iniciais de obras que incluem terraplenagem e cercas.


Cancelamento da Concessão - Por meio de nota oficial, o Ministério da Economia anuncia que notificará o município de Uberaba e a administradora da ZPE-Uberaba a cerca da situação de imbróglio, verificada pelo Conselho das ZPEs (órgão constituído no Ministério quando do decreto que criou as Zonas de Processamento de Exportação), bem como registrará a possibilidade  de apresentação  de eventuais considerações acerca da continuidade do projeto de implantação da ZPE - Uberaba, conforme  disposições do art. 9º da Resolução CZPE nº 08 de 28 de junho de 2010. Assim, em conformidade com o artigo em seu terceiro parágrafo, uma vez permanecendo o descumprimento dos requisitos legais, a Secretaria Executiva do CZPE encaminhará ao Conselho em caráter terminativo, a caducidade da ZPE-Uberaba. Finaliza a nota do Ministério da Economia, que, “após seguir, esses requisitos, não estão descartadas a hipótese de cancelamento do decreto”. E em consequência, a anulação concessão para a implantação da ZPE, alcançada ainda no governo Dilma Rousseff.

Faltou também entre as providencias pertinentes ao munícipio a execução de preparação da área, com, no mínimo, 10% das obras, prazo definidos quando da edição do Decreto nº 6.814 de seis de abril de 2009 para início da criação alfandegária. 

A Resolução Nº15, de dezembro de 2014 editada pelo Conselho das ZPEs, acata solicitação do Município de Uberaba e autoriza a proceder a doação de 59% das ações da ZPE à iniciativa privada, tendo como organização interessada a família Renato Caetano Borges, desde que fossem observadas as condições jurídicas, devendo essas serem rigorosamente cumpridas na forma da Lei.

As ZPEs caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro, assinala a Lei em parágrafo único. 


Titularidade da área - O assessor de Assuntos Estratégicos Regionais e diretor-executivo da ZPE de Uberaba, Glauber Faquineli, disse ao jornal da capital mineira Diário do Comércio que cobrou “reiteradas vezes” ao Conselho a avaliação do plano de trabalho para que só então desse início as obras, mas que isso não ocorreu também pela chegada da pandemia de Covid-19 ao Brasil e a concentração dos esforços na saúde pública, 

Faquineli, pondera ainda acenando com a possibilidade de resolver o imbróglio a partir da integralização da área destinada a ZPE, localizada próximo à Br- 050. “A preocupação com relação à titularidade da área parte tanto do Ministério como da Prefeitura”, acrescenta.

A área, no entanto, foi apresentada ao CZPE em 2012, com escritura própria, lavrada em cartório, que é uma das condições básicas para a aprovação da ZPE, destacando-se exigências e características próprias para no futuro receber a Zona de Processamento de Exportação, garante o ex-secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico na época, Carlos Assis Pereira.